Dois pesos, duas medidas (1)

Duas recentes medidas gevernamentais merecem total repúdio. Em comum, têm por trás o Ministro Miguel Relvas,  bombeiro de serviço / eminência parda deste executivo.

A primeira delas foi a extinção liminar da Inspecção-Geral da Administração Local. Trata-se do único órgão com competência fiscalizadora plena das autarquias. Ou como se diz na página respectiva, tem como objecto "o exercício da tutela administrativa e financeira a que se encontram constitucionalmente sujeitas as autarquias locais". A motivação da medida é óbvia. O emagrecimento das transferências financeiras, as restrições ao endividamento das Câmaras, a diminuição de vereadores e a fusão (para já) de Juntas de Freguesia não foram propriamente boas notícias para o Poder Local. Os lobbies respectivos, com o inefável e eterno Ruas à frente, mexeram logo os cordelinhos para suavizar a dieta. Nem que fosse para ocupar os batalhões de funcionários que se passeiam pelos edifícios camarários por esse país fora. Muitos deles recrutados graças a fidelidades partidárias e clientelares. Logo na primeira investida, o Governo cedeu no mais óbvio: ir desencantar receitas extraordinárias. E onde? Ao IMI, naturalmente. O imposto passa agora a ser arrecadado pelas Câmaras. Adivinhem o que veio a seguir. Exactamente. Aumentou a taxa que incide sobre os imóveis actualizados já no próximo ano. De uma assentada, matam-se assim dois coelhos. Ou seja, por um lado, satisfaz-se o apetite voraz das autarquias, em jeito de prémio de consolação. E quem paga a festa? Os proprietários dos imóveis, é claro. Cuja esmagadora maioria é constituída por cidadãos com modesta capacidade económica. E que vêm no escasso rendimento que obtém do património um justo retorno das poupanças que investiram. Muitas vezes fruto de uma vida de trabalho. E que já foram sucessivamente objecto de taxação. Ao agravar a pressão fiscal sobre o património, para satisfazer clientelas autárquicas, o Governo andou pessimamente. Continuando a alimentar os vícios públicos com as virtudes privadas. Por outro lado, com a extinção da IGAL oferece às autarquias o "prémio" da abertura das portas da impunidade e do afrouxamento do escrutínio público. Adivinha-se o regabofe que aí vem. Por sinal, o Presidente do IGAL, juiz-desembargador Orlando dos Santos Nascimento, publicou no site respectivo uma carta com a sua posição, fortemente crítica da extinção do serviço. Pois o Ministro demitiu-o e fechou o site, criando um novo, para que ninguém acedesse à carta. Mesmo assim, mão amiga fez-me chegar o documento. O qual, graças à sua frontalidade e clareza, merece aqui uma leitura atenta.
(continua)