As portagens (1)

Quem circula nas 4 ex SCUT - A22, A23, A24, A25 - já sentiu o impacto nas suas contas bancárias das taxas a pagamento desde 8 do corrente. Mas a história ainda vai a meio. A indignação dos utentes e dos cidadãos residentes nas zonas afectadas não irá parar de crescer. As providências cautelares e as acções de protesto multiplicam-se. O entupimento das alternativas (que em rigor não o são em grande parte do percurso, onde o traçado das auto-estradas coincide com o das antigas IP), a confusão total nas fronteiras e postos de venda, a forma vergonhosa como o pós pagamento é feito (nos correios e nos 2 ou 3 pay shops existentes), sem a possibilidade de ser efectuado por MB, mediante referência obtida online, o caos no pagamento de viaturas estrangeiras, são tudo indícios de um autêntica extorsão aos cidadãos/utentes e uma ignomínia para quem nisto consentiu. Até porque não houve nenhum tipo de debate público sério sobre o tema. E muito menos houve qualquer responsabilização política ou criminal dos responsáveis por esta trapalhada. E há razões mais do que suficientes para isso. Como se sabe, as portagens resultam de uma negociação mal feita entre o Estado e as concessionárias. Que culminou na alteração do contrato de concessão, em finais de 2009, quando era Secretário de Estado da tutela Paulo Campos. O mesmo que, sem pestanejar, foi eleito no ano seguinte deputado pelo PS no círculo da Guarda. O objectivo da parceria è óbvio: abrir o caminho para a Ascendi & Cia começar a facturar, rapidamente e em força. E quem iria pagar a conta? Os cidadãos e empresas das zonas mais debilitadas do país, naturalmente. O ponto mais fascinante das alterações produzidas diz respeito à fixação de uma "compensação", a ser paga pelo Estado às concessionárias. Uma espécie de quota de disponibilidade, no valor de vários milhões por ano, liquidada mesmo que nenhum veículo passe pelas "SCUT". O caso é grave e configura vários tipo de ilícito. Nomeadamente participação económica em negócio e administração danosa. O Ministério Público já deveria ter aberto um ou vários inquéritos aos governantes e deputados da Comissão respectiva que negociaram as alterações ao contrato de concessão. Até porque alguns deles tinham interesse directo no negócio, como é sabido...