O mito do trabalho para toda a vida

É de aplaudir a proposta de alteração do art. 53º da Constituição, inserida no anteprojecto de revisão do PSD. No texto em vigor, sob a epígrafe "Segurança no emprego", pode ler-se " É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos." Ora, na versão proposta pelo PSD, a menção "sem justa causa" seria substituída por "sem razão atendível". A questão da flexibilização do despedimento já vem de há muito. Em Portugal,  é assustadoramente mais fácil obter o divórcio do que ser despedido com "justa causa". Para um trabalhador "do quadro" ser despedido, é necessário praticamente destruir o seu local de trabalho,  matar um dois colegas, ou dar uma sova na Administração inteira, mandando-a para o Hospital com ferimentos graves. E mesmo assim., é duvidoso... Ora, isto é incompatível com modelos de desenvolvimento onde se procura a competitividade, a mobilidade do mercado de trabalho, a rendibilidade do investimento sem que o peso dos factores fixos pese em demasia. E não venham dizer que a flexibilização dos despedimentos abre caminho à liberalização e à precariedade. A liberalização significaria total aleatoariedade do vínculo laboral, agora sujeito às incertezas do acaso. Mas não é essa a regra geral nas relações obrigacionais, nem os princípios basilares do direito laboral permitiriam tal orientação. A questão aqui é a razoabilidade da cessação de um vínculo laboral em situações em que uma das partes já demonstrou não pretender cumprir a sua parte. Impondo a lei uma continuidade forçada e socialmente injusta. Ou seja, é  uma legislação rígida como a nossa que incentiva a precariedade, visto que esta nada mais é do que uma reacção defensiva do empregador. Se, por regra, o incumprimento ou a prestação defeituosa de uma obrigação é "justa causa" para a sua resolução, não se vê razão alguma para que, no direito do trabalho, haja exigências inimagináveis para a alegação e vencimento dessa "justa causa", no caso de despedimento por facto imputável ao trabalhador. Nas situações de despedimento por outros motivos, os requisitos e as formalidades exigidas  estão pensadas para uma realidade pouco menos que virtual. Em Portugal, há cerca de um milhão de pessoas que trabalha em regime de recibos verdes. E muitas mais vêm a precariedade ser a regra do seu dia a dia. Manter artificialmente a inamovibilidade, o carácter vitalício e a impunidade aos felizardos que não têm contratos a prazo é um insulto para os outros. Compreende-se o alarido das centrais sindicais. Se a medida for para frente vão ver desertar as suas clientelas. 

A batalha do Atlântico

O caso do Estatuto para os Açores tem agitado o país desde que sobre o diploma recaiu o veto presidencial. Para além de ter posto à prova os equilíbrios entre os diferentes orgãos do poder. Por aqui, desde a primeira hora se percebeu que as objecções de Cavaco têm a sua razão de ser. É pura aberração a criação de um provedor de justiça regional, por exemplo. Para além de os poderes presidenciais serem reduzidos por via de uma mera lei ordinária. Passando por cima da Constituição e dos interesses nacionais. Todos os especialistas se pronunciaram neste sentido. Os favores pagam-se: o PS quis satisfazer unicamente os interesses eleitorais do senhor César, o cliente atlântico de Sócrates. E de caminho comprar uma guerra barata com Cavaco. Depois admirem-se de ouvir dizer que o regime está em crise.